Atualize-se sobre três novas leis de incentivo fiscal!

A fim de promover desenvolvimento e investimento em diferentes setores e áreas da sociedade, o governo brasileiro disponibiliza incentivos fiscais. Estes são instrumentos de lei que concedem isenções ou reduções de impostos às empresas que cumprem condições estabelecidas por leis.

O destino destas iniciativas é diversificado, podendo visar a infância e a adolescência, pesquisa e desenvolvimento de tecnologia e inovação, benefícios trabalhistas aos colaboradores, sustentabilidade e preservação do meio ambiente, cultura e educação.

A motivação para a escolha por qual optar deve vir sempre do posicionamento da empresa. Outro ponto de atenção são as novas leis, que precisam estar sob o radar da organização para que essa possa avaliar as alternativas de ampliar ou melhorar as condições que a favorece tributariamente.

No entanto, é importante lembrar que se o incentivo fiscal visado for de origem federal é obrigatório a empresa estar sob o regime tributário Lucro Real. Diferente das concessões municipais e estaduais que não contam com tal limitação. Outro ponto de embate são as dívidas. Pessoas jurídicas em dívidas com o fisco são vetadas no aproveitamento de incentivos fiscais.

Se a companhia em que trabalha estiver em uma das condições acima, é importante traçar uma estratégia de regularização da situação junto com o contador e o financeiro para que possa se valer das oportunidades já existentes, além das novidades que serão abordadas a seguir.

Melhorias no incentivo à pesquisa e inovação

Empresas TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) obtiveram importante abertura ao investimento em pesquisa em inovação a partir da Lei 13.674/18 que aprimorou pontos de duas legislações em vigor desde 1991. A nova determinação entrou em vigor em junho deste ano.

Na prática, as empresas do setor precisam investir 5% do faturamento bruto anual que obtiveram no mercado brasileiro em pesquisa e desenvolvimento de inovação e segurança da informação. Para concretizar a ação deve haver parcerias junto a Instituições e Universidades públicas que realizem e mantenham trabalho com este enfoque.

O valor investido terá o incentivo fiscal efetivado com a dedução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

No entanto, para conseguir os benefícios é preciso que o faturamento bruto da organização seja superior a R$ 30 mil, além de ela ter obrigações com a comprovação. Demonstrativos anuais com descrição sobre os objetivos, atividades e resultados alcançados e também relatórios desenvolvidos por auditoria independente realizada por entidade credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A partir de 2020 será possível, ainda, que as empresas encaminhem esse dinheiro a instituições privadas, dando espaço para o incentivo fiscal ser utilizado em startups.

O fim da guerra fiscal entre os Estados

O imposto estadual conhecido como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é amplamente utilizado em incentivos fiscais. No entanto, este benefício foi tratado e interpretado de forma diferente entre os estados, na tentativa de cada um beneficiar a si mesmo: a guerra fiscal.

Para acabar com esta desigualdade e equiparar condições, a Lei Complementar 160/2017 coloca novas regras que flexibilizam a aprovação das vantagens tributárias a serem concedidas. Para tanto, agora é necessário um voto favorável de, ao menos, um membro de cada região do país.

Assim, as situações de benefícios concedidos irregularmente têm 180 dias (contados a partir de 8 de agosto de 2018) para serem reavaliados de acordo com este novo procedimento de aprovação. Os Estados que não seguirem as regras poderão ser denunciados pelas demais unidades federativas e terem sanções impostas pelo Ministério da Fazenda.

Apoio à prática esportiva em Minas Gerais

O governo do Estado de Minas Gerais conta com o Programa de Incentivo ao Esporte (Lei 20.824/2013) que concede dedução do ICMS para as empresas apoiadoras.

A partir do lançamento de editais com projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos (também responsáveis por executar todas as etapas do evento) e que passaram por avaliação da Secretaria de Esportes do Estado, as empresas podem optar por patrocinar estes eventos que podem ser focados em desempenho e rendimento de atletas ou ter característica educacional, social, de lazer, de formação ou, ainda, científica e tecnológica.

Para concretizar a destinação de recursos financeiros, a empresa cumpre duas etapas, sendo a transferência de 90% do valor diretamente para a conta corrente do evento a ser realizado e os demais 10% a partir do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) diretamente para a Secretaria de Esportes do Estado.

O benefício tributário, por sua vez, é concedido em taxas diferentes que variam conforme a quantia de ICMS devido por cada empresa. As faixas percentuais passíveis de desconto vão de 1% a 3%.

Por que ter atenção com as antigas e novas leis?

Os incentivos fiscais são verdadeiras oportunidades para as empresas que querem ter impacto mais profundo na sociedade, pois a partir deles é possível contribuir de forma mais direta e efetiva com causas as quais se identifica, tendo as vantagens tributárias como contrapartida.

Aliado a isso, a imagem da empresa também é valorizada a partir do marketing social que demonstra, para o público, os benefícios que a companhia tem ocasionado na comunidade, estado ou país.

Com isso, a marca consegue engajar ainda mais seus clientes e cativar novos, pois além do produto ou serviço que comercializam, as pessoas enxergam a compra com esta empresa como uma oportunidade de fazer o bem, auxiliar a sociedade.

Essa percepção tem impacto direto no faturamento e rentabilidade da empresa que passa a ter pessoas engajadas que, por consequência, trazem e atraem mais consumidores para a marca.

Para entender todos os pontos positivos que investir nas antigas e as novas leis podem agregar à imagem da sua empresa, leia este post!

Ramacrisna

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