Legislação do menor aprendiz do ministério do trabalho: Dúvidas respondidas

Se o faturamento da sua empresa ultrapassa os R$ 4,8 milhões ao ano ou R$ 400 mil ao mês e o quadro de funcionários tem mais de 7 pessoas, este post é para o seu negócio. É importante manter a atenção, pois o descumprimento à legislação do menor aprendiz torna a empresa vulnerável a diversas consequências.

Nenhum empresário quer pagar multa ou ter o nome da empresa marcado por uma situação de ilegalidade, não é mesmo? Continue a leitura!

Principais dúvidas sobre a legislação do menor aprendiz

Sabendo o perfil das empresas que são obrigadas a incluir o adolescente aprendiz na equipe de colaboradores — de porte médio e grande com mais de 7 empregados —, veja as demais dúvidas comuns sobre o tema:

Quem pode ser jovem aprendiz?

Pessoas de 14 a 24 anos que estejam cursando o ensino fundamental ou médio ou já ter concluido

Jovem Aprendiz é o mesmo que contratar um estagiário?

Não. Dúvida recorrente e que causa confusão, mas são propostas independentes e diferentes uma da outra. Enquanto o estágio é regido por contrato — sem vínculo empregatício — o Jovem Aprendiz está sob o regime CLT.

O que é o Jovem Aprendiz?

É um programa de abrangência nacional (Lei 10.097/2000) que prevê a formação técnico-profissional de jovens. Caracteriza-se como importante política pública no combate à evasão escolar e à desigualdade social por proporcionar novas perspectivas de futuro e desenvolvimento aos participantes.

O que significa formação técnico-profissional?

O jovem aprendiz contratado continuará, simultaneamente, a frequentar a escola regular, tendo compromisso com a empresa e também com um curso técnico. Esses dois últimos caracterizam a formação técnico-profissional, pois promovem a vivência prática e teórica sobre as funções profissionais que exerce.

Como é dividida a rotina do adolescente aprendiz?

São 4 dias em atividade interna na empresa e um em sala de aula no curso técnico. O período da rotina técnico-profissional deve ser em período oposto ao da escola regular, para não gerar conflito e caracterizar ilegalidade.

Como funciona a escolha pelo curso técnico?

A empresa contratante é responsável em matricular o jovem aprendiz em uma instituição com aval do Comitê Nacional de Aprendizagem. Entre as opções possíveis, estão os serviços nacionais de aprendizagem e as entidades sem fins lucrativos, como o Instituto Ramacrisna. A escolha pelo curso deve ser fundamentada nas atividades exercidas pelo jovem, fazendo com que o conhecimento adquirido tenha utilidade no cotidiano de trabalho.

Quantos jovens preciso contratar para cumprir a legislação?

O número varia de acordo com as características de cada empresa, mas é limitado de 5% a 15% do quadro de funcionários. O número específico é definido pelo MTE (Ministério do Trabalho) que faz o cálculo — por meio das unidades locais — levando em consideração algumas diretrizes da CLT.

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Qual é a faixa salarial prevista na legislação do menor aprendiz?

O valor mensal a ser pago ao jovem aprendiz deve ser calculado de acordo com a quantidade de horas em que executou as atividades técnico-profissionais (empresa e curso), respeitando o valor do salário mínimo-hora (atualmente R$ 4,36). É possível que o valor seja superior a essa base, devido a convenções dos sindicatos profissionais em que, assim como os demais funcionários, o aprendiz também é favorecido.

Qual é a carga horária para o adolescente aprendiz?

Aos menores de idade (de 14 a 18 anos incompletos) a carga deve ser de 4 a 6 horas diárias. Ao atingir a maioridade (18 aos 24 anos incompletos) — e estar no ensino médio — esta duração é ampliada para até 8 horas por dia.

Como funciona a contratação?

São necessários dois procedimentos para regularizar a situação de trabalho do jovem aprendiz. O primeiro e mais comum é o registro em carteira. Já o segundo é o contrato de aprendizagem, que deve conter informações detalhadas sobre o regime de trabalho.

Por quanto tempo o adolescente aprendiz pode permanecer na empresa?

O período máximo de permanência de um colaborador sob o regime do programa Jovem Aprendiz é de dois anos. É proibida a extensão de contrato na mesma empresa.

Quais as obrigatoriedades e as facilidades trabalhistas da empresa contratante?

A empresa deve pagar FGTS, porém em percentual abaixo do convencional, sendo estipulada a taxa de 2%. O jovem aprendiz tem direito a férias remuneradas (que devem coincidir com as férias escolares, independente de haver recesso coletivo), bem como a vale-transporte.

Em situações de rescisão, as verbas rescisórias podem variar. Veja o quadro abaixo desenvolvido pelo MTE:

Quais as condições de trabalho vetadas ao jovem aprendiz?

Não é permitido ao adolescente aprendiz realizar horas extras ou compensação de horas. O expediente noturno também é proibido aos menores de idade. Outras características, como trabalhos insalubres, perigosos e exaustivos, também são vetados.

Já o expediente em feriados e domingos é facultativo à realidade das atividades da empresa. Nesses casos, o repouso semanal deve ser mantido em algum dia da semana.

Quem acompanha o jovem aprendiz no dia a dia?

A empresa indica um de seus funcionários como monitor. A função pretende auxiliar o adolescente aprendiz. Na prática, o mentor acompanha e coordena as atividades delegadas.

É possível demitir um jovem aprendiz?

Sim, contanto que a motivação para a decisão atenda a uma dessas situações: inadaptação à rotina de trabalho, falta escolar que acarrete perda de ano letivo, indisciplina grave ou desempenho insuficiente. No primeiro e último caso, a instituição de aprendizagem deve desenvolver um laudo de avaliação que sinalize o comportamento e regularize a rescisão contratual.

Onde encontro adolescentes para contratar?

Na prática, qualquer cidadão brasileiro que cumpra os requisitos de idade e escolaridade estão aptos a serem contratados. Contudo, há iniciativas que auxiliam esse processo.

As escolas de formação técnica costumam ser parceiras das empresas ao entender suas necessidades e indicar alunos que atendam ao perfil. É o caso do projeto Adolescente Aprendiz, do Instituto Ramacrisna, que tem especializações em áreas diversas (audiovisual, desporto, música, administração, logística, bancária, comércio e serviço). Uma ação que beneficia centenas de jovens e também o mercado de trabalho.

Entendeu todos os detalhes da legislação do menor aprendiz? Agora sua empresa já pode cumpri-los de forma positiva como responsabilidade social e fazer a diferença ao desenvolver profissionais competentes!

Ramacrisna

Promovendo sonhos e transformando vidas.

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