Cota menor aprendiz: O que significa e quem faz o cálculo?

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000), junto a outros recursos de regulamentação, indica em quais casos e como a cota menor aprendiz se aplica. A determinação prevê que as empresas de médio e grande porte (que são as que atingem faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões) com quadro de funcionários a partir de sete colaboradores precisam contratar funcionários através do programa Jovem Aprendiz.

Se a sua empresa corresponde às características acima e, portanto, precisa implantar o Jovem Aprendiz, continue a leitura, pois, neste artigo reunimos as informações para que o cumprimento dessa cota fique claro!

Como funciona a cota menor aprendiz?

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), através dos órgãos locais que o representam, determina o número de contratações de aprendizes que deve ser aplicada na empresa respeitando algumas regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e da Lei da Aprendizagem.

Dentre elas está o preenchimento entre 5% a 15% do número de funcionários com o programa, considerando que o quadro de colaboradores total para a base de cálculo deve excluir:

  • Colaboradores em trabalho temporário;
  • Empregados de gestão, liderança e cargos de confiança;
  • Funcionários que exercem atividades insalubres ou periculosas;
  • Vagas que exigem formação técnica ou superior;
  • Funções que demandem escolaridade inferior ao ensino fundamental;
  • Posições destinadas a pessoas com menos de um ano de experiência;
  • Cargos que exijam curso de qualificação cujo total seja menor que 400 horas;
  • Ofício que não dependa de supervisão periódica ou ocasional;
  • Aprendizes já em atividade.

Assim, cada empresa tem um número diferente de contratações necessárias, cabendo ao MTE definir a quantidade exata de jovens aprendizes a ser incluída na equipe de funcionários.

Entenda o cálculo feito pelo MTE

A partir do total de funcionários da empresa, deve-se identificar quantos se enquadram nas circunstâncias citadas acima e excluí-los da contagem.

Assim, sobre o número restante deve-se apurar o percentual de 5% (mínima) e de 15% (limite) estipulado pelo programa, e então se tem as quantidades possíveis de aprendizes a serem selecionados e integrados à rotina de trabalho.

Importante ressaltar que, no caso de resultados quebrados o número é inteirado para mais, cumprindo o que está no inciso 429 da CLT, de que “as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz”. Ou seja, em um resultado 2,23, por exemplo, seria necessário contratar três aprendizes.

E a empresa não deve fazer este cálculo sozinha, apenas conhecer como é realizado para ter conhecimento sobre como funciona a legislação a que está submetida. O procedimento padrão é averiguar junto às Agências Municipais do MTE a quantidade de contratações necessárias.

Dessa maneira se evita erros de interpretação sobre os cargos a serem excluídos do cálculo e também sobre quantas vagas devem ser preenchidas. Falhas estas que poderiam acarretar em multas durante as fiscalização ou, até mesmo, processos judiciais.

Qual a penalidade para infrações?

Para cada jovem aprendiz em desacordo com a Lei da Aprendizagem será aplicada a multa de um salário mínimo, respeitando o limite de cinco salários mínimos na primeira ocorrência.

Ou seja, os delegados do trabalho — responsáveis pela fiscalização — levam em consideração cada vaga da cota não preenchida, bem como a quantidade de jovens aprendizes em situações de trabalho e de contratação que desrespeitem as leis regulamentadoras.

Outro ponto de atenção são as empresas reincidentes, cuja multa perde o limite, podendo ter o valor da penalidade anterior dobrada, nos casos de persistência no descumprimento.

Quais as características do programa Jovem Aprendiz?

As pessoas habilitadas para esse modelo de contratação são as com idade entre 14 e 24 anos incompletos, que estejam no ensino fundamental ou médio, com a exceção de pessoas com deficiência em que não há restrição etária.

O jovem aprendiz tem um desenvolvimento técnico-profissional, ou seja, o expediente dele é dividido entre atividades de trabalho na empresa e em cursos, com divisão de quatro dias nas tarefas internas e um em sala de aula.

O ensino complementar deve ser relacionado às habilidades necessárias ao aprendiz, a fim de corresponder ao cotidiano e a natureza das atividades da empresa.

A carga horária também é diferenciada, tendo o limite de 4 a 6 horas para os com idade até 18 anos e máxima de 8 horas para os demais, além da vigência do contrato não poder ultrapassar o período de dois anos.

Também não é permitido tarefas insalubres, extenuantes e/ou perigosas, além de ser vetada a compensação de horas, o trabalho noturno e as horas extras.

E ainda que a cota menor aprendiz seja uma obrigatoriedade para as médias e grandes empresas, são muitos os benefícios que a implantação desse programa traz para as marcas.

A imagem da corporação ganha destaque e crédito, uma vez que está contribuindo para o desenvolvimento de jovens que, sem a alternativa do programa, deixariam de estudar a fim de auxiliar a família em seu sustento.

Somado a isso está a própria contribuição na formação, devido a este ser o primeiro contato com o mercado de trabalho, em que a missão, visão, valores e procedimentos da companhia exercem forte impacto, dada a mudança de rotina dos jovens aprendizes.

O programa também é diferenciado nas condições burocráticas, uma vez que a contribuição com o FGTS é de 2% (taxa 75% menor do que a habitual das contratações CLT), além de — em casos de rescisão contratual — o aviso prévio não ser pago pela empresa.

Exceções à regra

No caso de empresas cujas atividades tornem a contratação de aprendizes impossível — devido à natureza técnica específica, perigosa ou nociva à saúde das tarefas —, há a possibilidade de cumprimento alternativo da responsabilidade com o programa.

De acordo com a Portaria 1288/2015 do MTE, casos que se configurem dessa maneira devem se reportar ao Secretário de Políticas Públicas de Emprego, requisitando o direito dado por este instrumento de lei de ter reconhecido o cumprimento da cota menor aprendiz a partir dos funcionários com idade entre 16 e 29 anos, antigos jovens aprendizes que foram efetivados (sendo dado o limite de 29 anos) e de aprendizes selecionados que cumpram sua jornada em entidades desportivas ou culturais.

Como escolher o jovem aprendiz?

Existem instituições que trabalham com capacitações e facilitam o encontro entre os adolescentes e as empresas para cumprir a cota menor aprendiz. Dentro do programa Jovem Aprendiz são aceitas várias delas, como serviços nacionais e entidades sem fins lucrativos, previamente aprovadas pelo Comitê Nacional de Aprendizagem.

Ao pesquisar por entidades, vários pontos devem ser observados, seja para matricular um adolescente já selecionado ou para selecionar um jovem que atenda as suas necessidades.

Aos que buscam candidatos, tais organizações podem dar um feedback mais assertivo sobre o perfil de cada um dos alunos, para que a seleção seja feita com base nos que correspondem melhor às demandas e à realidade da empresa.

Avaliar a qualidade de ensino, seja ao saber sobre tempo de atuação, reconhecimento da instituição e variedade de cursos; ter acesso às instalações e informações sobre a metodologia, a grade de ensino e o corpo docente são indicativos que demonstram o profissionalismo da organização.

O comprometimento delas com a sociedade por meio da transparência nos processos e dados também são fundamentais para que a idoneidade da empresa não seja manchada, além da apresentação de resultados também ser necessária, a fim de reforçar todos os pontos de atenção já listados.

Informações como número de jovens atendidos atualmente e o total de jovens que passaram pelo programa e também que foram efetivados pelas empresas, além de quais as empresas do mesmo setor e segmento que já são parceiras da instituição dão indícios mais claros de qual instituição deve ser escolhida.

Todos esses dados juntos dão base para que o programa Jovem Aprendiz seja realizado de forma a gerar mudanças positivas para todos os envolvidos. Se gostou dessas informações e quer saber mais, baixe este Manual sobre a Lei da Aprendizagem!

Ramacrisna

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