Quebra de contrato jovem aprendiz: no que acarreta para a empresa?

Obrigatoriedade para todas as médias e grandes empresas que possuem mais de 7 funcionários no quadro de funcionários, a lei de aprendizagem prevê a contratação de adolescentes e jovens, mas também dá orientações quanto às situações passíveis de quebra de contrato. Dentro do andamento convencional deste sistema de empregabilidade, uma das limitações está no tempo de permanência do adolescente aprendiz na empresa, sendo no máximo de dois anos, sem a possibilidade de renovação.

Quando o tempo total é cumprido, a rescisão garante o acesso do profissional ao saque do FGTS, já o 13º salário e férias em valor integral ou parcial, acrescida de 1/3. Contudo, há circunstâncias que podem culminar em desligamento antecipado, sendo que a iniciativa pode partir de qualquer uma das partes envolvidas.

Quais as características e os procedimentos para legalizar a quebra de contrato jovem aprendiz? Continue a leitura e não fique vulnerável às penalidades do descumprimento da lei de aprendizagem!

Quebra de contrato jovem aprendiz

São 6 situações que viabilizam o fim do compromisso firmado neste modelo de contratação. Contudo, ainda que elas permitam a dissociação, é preciso alguns procedimentos que legalizem a demissão. Como característica geral, há a necessidade de notificar ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) sobre a rescisão contratual.

Outro procedimento que não pode ser negligenciado é a homologação nos casos em que a quebra de contrato jovem aprendiz tenha ocorrido após 12 meses de permanência do profissional na empresa.  O suporte a este procedimento deve ser realizado pelo sindicato da área de atuação do adolescente aprendiz ou por unidade local representante do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando o profissional a ser dissociado for menor de idade e não emancipado, também é obrigatório o acompanhamento de tais trâmites pelo responsável legal. Quanto aos prazos limites referentes aos pagamentos a serem realizados, a empresa que optar pela rescisão antecipada tem 10 dias úteis, sendo considerada como data inicial para contagem a de notificação do desligamento.  Veja as particularidades de cada uma das possibilidades da quebra de contrato jovem aprendiz:

Inadaptação ou desempenho insatisfatório

Diante do insatisfação do empregador quanto à atuação profissional do adolescente aprendiz, é possível entrar com o processo de rescisão. No entanto, é preciso que a instituição técnica, na qual o jovem está matriculado, emita laudo de avaliação e disponibilize-o para a empresa, pois esse documento garante a legalidade do ato. Com relação aos acertos a serem feitos entre as partes, o aprendiz tem direito ao saldo do salário, 13º salário (integral ou proporcional) e férias em valor integral ou parcial acrescida de 1/3.

Falta indisciplinar grave

Os comportamentos que caracterizam a falta indisciplinar estão descritas no artigo 482 da CLT. Em resumo, questões de ausência de honestidade, agressão, difamação, abandono do emprego, insubordinação, negligência, conflito de interesse, violação de segredo empresarial e condenação jurídica. Ao jovem aprendiz cuja atitude estiver entre as descrições acima, o empregador tem, por compromisso, quitar o saldo de salário, 13º integral e férias integral somada a 1/3.

Ausência escolar

As faltas caracterizam a possibilidade de quebra de contrato jovem aprendiz, se não forem apresentadas justificativas que esclareçam tal comportamento e tenham como consequência a possibilidade de repetição escolar. A comprovação deste cenário deve ser realizada pela escola tradicional por meio de declaração. Nesta situação, o adolescente tem o direito de receber saldo do salário, 13º salário (integral ou proporcional) e férias em valor integral ou parcial acrescida de 1/3.

Fechamento da empresa

Esta é a possibilidade que mais onera a empresa que precisa pagar diversos direitos trabalhistas e previdenciários ao jovem aprendiz. É considerado fechamento da empresa as ocasiões de morte do proprietário, falência ou a opção de interrupção da continuidade no mercado. Ao profissional, é resguardado o direito de receber aviso prévio, indenização do valor que receberia até a finalização do prazo de contrato — em conformidade com o artigo 479 da CLT —, multa e saque do FGTS, 13º salário (integral ou proporcional) e férias em valor integral ou parcial acrescida de 1/3.

Solicitação do aprendiz

Ao jovem aprendiz, também é assegurada a escolha por interromper o compromisso firmado junto ao empregador. Dentre os valores que têm a receber, estão contabilizados o 13º salário (integral ou proporcional) e férias em valor integral ou parcial acrescida de 1/3.

Idade limite

O sistema de contratação jovem aprendiz contempla pessoas de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando ensino fundamental ou médio regularmente. Assim, ainda que durante a vigência contratual, o jovem que faça o 24º aniversário terá de passar pela quebra de contrato jovem aprendiz. Contudo, o profissional tem o direito ao saque do FGTS, 13º salário (integral ou proporcional) e férias em valor integral ou parcial acrescida de 1/3.

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Situações que não possibilitam rescisão

Ainda, é importante ressaltar algumas hipóteses que podem gerar dúvidas nas organizações quanto à possibilidade ou não de quebra de contrato jovem aprendiz. Em casos em que o profissional seja convocado ao serviço militar ou esteja sob o benefício do auxílio-doença ou salário-maternidade, é ilegal a rescisão de contrato. No entanto, os benefícios previdenciários do jovem aprendiz não lhe conferem estabilidade após o período de utilização dos direitos.

Outra situação peculiar é a diminuição do quadro de funcionários regulares da empresa, pois, devido ao número de jovens aprendizes ser determinado conforme o tamanho do time empresarial, é vetada a rescisão com tal justificativa, mantendo-se vigente o período contratual firmado. Cumprir todos os procedimentos da quebra de contrato jovem aprendiz, resguarda as empresas que contribuem com o desenvolvimento de profissionais que precisam ingressar no mercado de trabalho.

Gostou das informações deste post? Elas foram úteis para você? Não deixe de ver mais dúvidas recorrentes sobre a lei de aprendizagem e cumprir a legislação em todos os detalhes!

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